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FEV
10
10 FEV 2023
A importância da utilização do transporte escolar legalizado
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Com o início do ano letivo, começa-se a procura por serviços de transporte escolar por parte de pais e responsáveis. Para a realização do transporte escolar, os prestadores do serviço devem passar por rigorosos critérios e vistorias, para garantir que as crianças possam ir e voltar de suas escolas com segurança. Quando os pais colocam as crianças para serem transportadas em veículos escolares clandestinos, que não passaram pelo controle de fiscalização da Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana (SETRAM), automaticamente estarão arriscando a segurança de suas crianças. O transporte clandestino inflige a legislação. A nível municipal a Lei nº 5.119, de 2021, estabelece a política de transporte escola de Barbacena.  Já no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 168, diz que: ?transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança estabelecidas, é ilegal?, considerado falta gravíssima, com sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 293,47. O transporte escolar legalizado é identificado formalmente. Mais informações podem ser obtidas diretamente na SETRAM que fica localizada na Estação Rodoviária de Barbacena, bairro São Pedro ou através do número: (32) 3339-2028. Se você avistar um transporte escolar clandestino, entre em contato no telefone 156.
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