Com o início do ano letivo, começa-se a procura por serviços
de transporte escolar por parte de pais e responsáveis. Para a realização do
transporte escolar, os prestadores do serviço devem passar por rigorosos
critérios e vistorias, para garantir que as crianças possam ir e voltar de suas
escolas com segurança. Quando os pais colocam as crianças para serem transportadas
em veículos escolares clandestinos, que não passaram pelo controle de
fiscalização da Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana (SETRAM),
automaticamente estarão arriscando a segurança de suas crianças. O transporte clandestino inflige a legislação. A nível
municipal a Lei nº 5.119, de 2021, estabelece a política de transporte escola
de Barbacena. Já no Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), no artigo 168, diz que: ?transportar crianças em veículo
automotor sem observância das normas de segurança estabelecidas, é ilegal?,
considerado falta gravíssima, com sete pontos na Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) e multa de R$ 293,47. O transporte escolar legalizado é identificado formalmente.
Mais informações podem ser obtidas diretamente na SETRAM que fica localizada na
Estação Rodoviária de Barbacena, bairro São Pedro ou através do número: (32)
3339-2028.
Se você avistar um transporte escolar clandestino, entre em
contato no telefone 156.