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Desde 03 de outubro de 2017, o Município de Barbacena, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), assumiu a competência originária para realizar o licenciamento ambiental municipal.
 

As atividades passíveis de licenciamento estão descritas na Deliberação Normativa COPAM n° 213/2017, e o processo deve ser realizado de forma digital pelo Sistema Integrado de Alvarás e Licenciamento (SINAL).
 

Modalidades de Licenciamento

As modalidades de licenciamento são estabelecidas através da matriz de conjugação de classe e critérios locacionais de enquadramento:

• LAT – Licenciamento Ambiental Trifásico
• LAC – Licenciamento Ambiental Concomitante
• LAS – Licenciamento Ambiental Simplificado

No Licenciamento Ambiental Trifásico (LAT), as etapas de viabilidade ambiental, instalação e operação são analisadas em fases sucessivas.

No Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC), as etapas são analisadas simultaneamente, podendo ser:

• LAC 1: análise única das etapas de licença prévia (LP), instalação (LI) e operação (LO).
• LAC 2: análise da LP com posterior análise concomitante de LI e LO.

O Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) é realizado em uma única fase, mediante cadastro ou apresentação do Relatório Ambiental Simplificado (RAS), resultando na concessão de uma Licença Ambiental Simplificada.
 

Renovação da Licença de Operação (LO)

O pedido de renovação deve ser feito com antecedência mínima de 120 dias do vencimento. A validade é prorrogada automaticamente até manifestação definitiva do órgão ambiental.

Licenciamento da Atividade “E-04-01-4 Loteamento do Solo Urbano”

Conforme Deliberação Normativa CODEMA n° 003/2021, o licenciamento dessa atividade deve ocorrer na modalidade LAC2, com a LP analisada antes da análise conjunta de LI e LO.

Custos do Licenciamento Ambiental

Os custos estão regulamentados pelo Decreto Municipal n° 9.851/2025 e pela Tabela de Custos da Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM).

Acessar Licenciamento Ambiental Emitidas no Município de Barbacena