Ir para o conteúdo

Desde 03 de outubro de 2017, o Município de Barbacena, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), assumiu a competência originária para realizar o licenciamento ambiental municipal.

As atividades passíveis de licenciamento estão descritas na Deliberação Normativa COPAM n° 213/2017, e o processo deve ser realizado de forma digital pelo Sistema Integrado de Alvarás e Licenciamento (SINAL).

Modalidades de Licenciamento

As modalidades de licenciamento são estabelecidas através da matriz de conjugação de classe e critérios locacionais de enquadramento:

• LAT – Licenciamento Ambiental Trifásico
• LAC – Licenciamento Ambiental Concomitante
• LAS – Licenciamento Ambiental Simplificado

Renovação da Licença de Operação (LO)

O pedido de renovação deve ser feito com antecedência mínima de 120 dias do vencimento. A validade é prorrogada automaticamente até manifestação definitiva do órgão ambiental.

Licenciamento da Atividade “E-04-01-4 Loteamento do Solo Urbano”

Conforme Deliberação Normativa CODEMA n° 003/2021, o licenciamento dessa atividade deve ocorrer na modalidade LAC2, com a LP analisada antes da análise conjunta de LI e LO.

Custos do Licenciamento Ambiental

Os custos estão regulamentados pelo Decreto Municipal nº 9.851/2025 e pela Tabela de Custos da Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM).