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Competência

A Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS tem sua estrutura organizacional na Administração Direta do Município, com a finalidade de planejar, promover, elaborar, executar, controlar e avaliar as políticas e programas relativos à área de Assistência Social, competindo-lhe formular, implementar, monitorar e avaliar políticas e estratégias para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município, considerando a articulação de suas funções de proteção social, defesa social e vigilância social, observadas as disposições, normativas e pactuações interfederativas aplicáveis, estabelecendo diretrizes e normas para a rede municipal sócio-assistenciais, formulando, implementando e avaliando a operacionalização de programas de transferência de renda no Município, articulando e chefiando ações de fortalecimento das instâncias de controle social e participação em sua área de atuação, e por fim promovendo a gestão do trabalho, compreendendo a educação permanente dos trabalhadores do SUAS, e a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade.