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A Prefeitura Municipal de Barbacena e o Serviço de Água e Saneamento estão com o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, em vigência até o dia 30 de setembro de 2025, oferecendo uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem seus débitos com o município em condições especiais.

O programa contempla dívidas tributárias e não tributárias inscritas em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2024, permitindo o pagamento à vista ou em até 40 parcelas mensais. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros e multas, conforme o perfil do contribuinte e o valor do débito.

Para aderir ao REFIS 2025, o contribuinte deverá estar em dia com os tributos do exercício atual. A efetivação da anistia ocorrerá no ato do pagamento da cota única ou da primeira parcela do acordo.

Embora a data limite seja 30 de setembro de 2025, é aconselhável que o contribuinte não busque o programa na última hora, evitando filas e grande fluxo de pessoas.

Os interessados deverão formalizar o pedido junto à Secretaria Municipal de Fazenda ou ao Centro de Atenção ao Cidadão (CAC), mediante requerimento próprio. Após a adesão e o pagamento da primeira parcela, será possível solicitar a carta de anuência para cancelamento de eventuais protestos em cartório, mediante pagamento dos emolumentos.

O REFIS 2025 será válido até o dia 30 de setembro de 2025, e não haverá prorrogação de prazo, conforme determina a legislação. Para mais informações, os contribuintes podem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda ou o CAC da Câmara Municipal de Barbacena.