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O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) Municipal de Barbacena conduziu recentemente uma ação de fiscalização e orientação junto aos estabelecimentos comerciais do município. O objetivo primordial desta iniciativa foi instruir os lojistas acerca da correta e transparente exposição dos preços dos produtos nas vitrines, em estrita conformidade com a legislação vigente.
A ação teve um caráter primordialmente educacional e preventivo, visando:
•    Realizar um levantamento da maneira pela qual o comércio em geral disponibiliza a informação de preços aos consumidores.
•    Adotar e repassar medidas de cunho educativo aos fornecedores para adequação às normas de consumo.
É importante destacar que a disponibilização do valor dos produtos de forma clara e precisa constitui uma obrigação legal de todos os estabelecimentos comerciais. Conforme previsto pela Lei Federal n° 10.962/2004 e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o preço deve estar visível na vitrine e em demais locais de exposição, garantindo o pleno direito à informação do consumidor.
Durante as verificações realizadas, foi constatado um número significativo de irregularidades relativas à precificação em vitrines na maior parte das lojas inspecionadas.
Diante disso, o PROCON tem reforçado a orientação aos lojistas sobre a importância da correta adequação, que é fundamental tanto para:
•    Evitar a aplicação de sanções e autuações previstas no CDC.
•    Assegurar uma relação de consumo justa, equilibrada e transparente no município.
O PROCON Municipal reforça a importância da participação ativa da população na fiscalização de seus direitos. Em caso de constatação de irregularidades na precificação ou em outras práticas comerciais, os consumidores devem realizar a denúncia através dos seguintes canais:
•    Telefones: (32) 3052-4453 / (32) 3052-4470
•    E-mail: procon.barbacena@barbacena.mg.gov.br
•    Atendimento Presencial:
o    Unidade de Atendimento Integrado (UAI)
o    Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)