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A Prefeitura de Barbacena, por meio da Sala Mineira do Empreendedor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, fará um mutirão especial para auxiliar os Microempreendedores Individuais (MEIs) no envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). O atendimento gratuito ocorrerá entre os dias 07 e 29 de maio, visando garantir que os empreendedores locais cumpram o prazo legal que se encerra em 31 de maio.

A declaração é uma obrigação anual obrigatória para todos que possuem um CNPJ MEI, independentemente de terem tido faturamento ou não no ano anterior. Nela, o empreendedor informa à Receita Federal a receita bruta total obtida em 2025 e se houve a contratação de funcionário no período.

O microempreendedor que perder o prazo está sujeito a:
Pagamento de multa (valor mínimo de R$ 50,00);
Impedimento de gerar o boleto mensal (DAS);
Dificuldades para obter certidões negativas e empréstimos bancários;
Risco de ser atribuída a inaptidão ao CNPJ em casos de inadimplência prolongada.

O Mutirão de Atendimento Presencial acontecerá das 09h às 17h na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, situada à Praça Presidente Antônio Carlos, nº15, Loja, Centro.
Documentos Necessários:
- Documento de identidade (RG ou CNH);
- Número do CNPJ;
- Informação do valor total bruto das vendas/serviços realizados em 2025).
 
Os empreendedores que preferirem realizar o procedimento por conta própria podem acessar diretamente o portal oficial do Governo Federal:
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/declaracao-anual-de-faturamento

A Prefeitura reforça que o envio da declaração e os pagamentos mensais do DAS são a forma de manter o CNPJ regularizado, garantindo direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.