Ir para o conteúdo

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu, na última quinta-feira (30/03), prorrogar a obrigatoriedade para a emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica, através do sistema federal NFS-e, para o Microempreendedor Individual, para o dia 01 de setembro deste ano, por meio da publicação da Resolução CGSN nº172/2023. Anteriormente a obrigação estava prevista para iniciar hoje (03/04). A postergação visa trazer mais tempo para que os contribuintes e os fiscos de todo o país possam se adaptar ao novo sistema. Nesse período de adaptação, o MEI poderá se cadastrar e expedir as Notas Fiscais de Serviço Prestado, tanto pelo sistema do Governo Federal, quanto através do sistema disponibilizado pelo Município.O sistema municipal para emissão de Nota Fiscal de Serviços está disponível na página:https://barbacena.mg.gov.br/e-notas As orientações para cadastro e emissão da NFS-e através do sistema nacional, se encontram na página:https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo Independente da emissão de notas fiscais poderem ser realizadas através do portal nacional da NFS-e, a Inscrição Municipal deve ser obtida através do site: https://barbacena.quasar.srv.br/alvara/ Como também, o cadastro da empresa no Sistema de Gestão do ISSQN (WEBISS) do Município, conforme determina a legislação, no site: https://barbacena.mg.gov.br/e-notas Mais informações podem ser obtidas através da Sala Mineira do Empreendedor, que atende presencialmente na Rua Silva Jardim, nº 340, Boa Morte. E-mail:  sme@barbacena.mg.gov.br WhatsApp (32) 3339 2015.