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FEV
23
23 FEV 2023
Você conhece as condições para se enquadrar como Microempreendedor Individual?
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Já é de conhecimento que o registro como Microempreendedor individual (MEI) é o mais simplificado, sem custos para formalização e com menor carga tributária, portanto, vantajoso para quem quer iniciar um negócio, mas será que qualquer negócio pode ser enquadrado como MEI?Se você tem interesse em abrir um negócio como MEI é necessário verificar algumas informações e condições listadas abaixo:- Antes de abrir o seu CNPJ, confira se a atividade que você pretende exercer é permitida ao MEI. No anexo XI da Resolução da CGSN Nº 140, de 2018 há a listagem de todas as atividades permitidas;- Ao optar por abrir um CNPJ de MEI, você não poderá ser ou tornar-se sócio ou administrador de outra empresa, assim como não poderá abrir uma filial;- Caso queira, o empreendedor poderá contratar um funcionário pagando um salário mínimo ou o piso salarial da categoria;- O limite de faturamento anual é de até R$81.000,00, ou proporcional aos meses de exercício da empresa a partir de sua abertura.- Há também um limite para compras, de 60% sob o valor da Receita Bruta obtida.- Servidores públicos precisam consultar o estatuto, se consta alguma vedação. Servidores federais e municipais não podem registrar-se como MEI.
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