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O PROCON é um órgão público que atua primordialmente na proteção e defesa dos direitos dos consumidores e seus interesses, na esfera individual e coletiva. Trata-se de um órgão extrajudicial considerado como um meio alternativo para a solução de impasses e conflitos decorrentes das relações de consumo.

Atendimento e orientação do consumidor

Uma das maiores funções desse órgão é prestar auxílio aos consumidores e garantir que as regras previstas na legislação estão sendo devidamente cumpridas, ou seja, oferecer atendimento e orientação permanente sobre seus direitos e garantias; informar, conscientizar e motivar o consumidor. 

Conciliação dos conflitos

Após o registro da reclamação, o fornecedor recebe uma notificação a fim de prestar esclarecimentos sobre o fato, além de ser convocado para a audiência para tentativa de conciliação. Por se tratar de um ente administrativo, a atuação do PROCON ocorre pela via extrajudicial. 

Apurar denúncias e fiscalizar os estabelecimentos

Esse órgão também tem o dever apurar denúncias e fiscalizar os estabelecimentos comerciais a fim de assegurar que eles estão atuando conforme a lei, além de apurar a ocorrência de lesões contra o consumidor, aplicando punições administrativas, caso fique comprovado que a empresa violou os direitos do consumidor ou cometeu atos contrários à legislação consumerista.

Para reclamações, denúncias e demais informações, o consumidor poderá entrar em contato através do telefone (32) 3052-4450 ou mesmo através do e-mail procon.barbacena@barbacena,mg.gov.br