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Lei Municipal nº 3.595/2000, com alterações nas Leis Municipais nº 3.775/2003.

 

Competências: O CMAS, instituído pela Lei Municipal nº 3.595/2000, com alterações contidas na Lei Municipal nº 3.775/2003, estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social. Define as prioridades da Política de Assistência Social, aprova a Política Municipal de Assistência Social, acompanha, avalia e fiscaliza os serviços de Assistência Social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município. O Conselho agrega mais competências, sendo todas voltadas ao usuário e sua vulnerabilidade social.


 

Presidência

Presidente: Giovanni Tarcísio de Souza

Vice-presidente: —

Secretária: Andreia Patrícia de Souza

Secretaria: SEMAS

Telefone: (32) 3198-9045

E-mail: cmas@barbacena.mg.gov.br


 

Reuniões agendadas para o ano de 2025

• Maio: dia 09 às 14:30h
• Junho: dia 06 às 14:30h
• Julho: dia 04 às 14:30h
• Agosto: dia 01 às 14:30h
• Setembro: dia 05 às 14:30h
• Outubro: dia 03 às 14:30h
• Novembro: dia 07 às 14:30h