"Lei Municipal nº 4.957/2019, que instituiu o REFIS/2019 e dá outras providências."
DECRETO MUNICIPAL Nº 8.956 LEI 5.096 - REFIS_2021
REQUERIMENTO CONTRIBUINTE "PESSOA FÍSICA OU ESPÓLIO" REQUERIMENTO CONTRIBUINTE "PESSOA JURÍDICA"
REQUERIMENTO DENÚNCIA ESPONTÂNEA ART. 6º, VI - LEI 5.096/2021
"Lei Municipal nº 5.241/2023, que instituiu o REFIS/2023 e dá outras providências."