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A partir desta segunda-feira (01/07), motoristas credenciados para o serviço de Transporte Escolar no município de Barbacena devem procurar a Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana (SETRAM) para agendarem suas vistorias até o dia 15/07, conforme a Lei, para atualização de seus cadastros, afim de manterem o padrão de qualidade e segurança de seus serviços.

É de extrema importância que os pais e responsáveis optem por veículos credenciados pela SETRAM para o transporte de suas crianças até as escolas, creches e colégios que frequentam, com o intuito de prevenirem eventuais riscos que comprometam a integridade e/ou segurança dos menores, uma vez que, para a realização do transporte escolar, os prestadores desse serviço passam por rigorosos critérios e vistorias, garantindo assim que as crianças possam ir e voltar de suas escolas com segurança. O transporte escolar legalizado é identificado formalmente e além das normas técnicas, oferece segurança e conforto para todos os envolvidos.

O transporte clandestino inflige a legislação, tanto a nível municipal, como na Lei nº 5.119, de 2021, onde se estabelece a política de transporte escolar de Barbacena, como no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 168, onde se diz que: “transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança estabelecidas, é ilegal”, considerado falta gravíssima, com sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 293,47 (podendo ser multiplicada por cinco).

Para a vistoria é necessário que o motorista apresente previamente uma série de documentos, em original e cópia, para a emissão da guia e marcação da vistoria, sendo eles:

- 1 (uma) foto 3X4 para cada Condutor (a) e Monitor (a);

- Atestado Médico emitido pela Medicina do Trabalho ou Médico do Trabalho comprovando a aptidão para a função;

- Certificados dos cursos de Monitor (a) e Transporte Escolar (CETE);

- CNH dos condutores (as), com a observação de que exercem atividade remunerada (EAR);

- RG e CPF dos (as) Monitores (as);

- Último comprovante de pagamento do INSS para os (as) Condutores (as);

- Último comprovante de pagamento do ISSQN dos (as) Condutores (as);

- Certidões Criminais Negativas (Federal e Estadual) dos (as) Condutores (as) e Monitores (as);

- Termo de não vínculo com a Administração direta ou indireta do município, assinado e datado por cada um (a) dos (as) Condutores (as) e Monitores (as);

- Certidão NEGATIVA (ou POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA) de débitos municipais para os (as) Condutores (as);

- Autorizações de tráfego do último semestre (carteirinhas);

- CRLV do veículo, nas categorias de ALUGUEL e TRANSPORTE ESCOLAR;

- Certificado de verificação do Cronotacógrafo;

- Laudo de inspeção da ITL/ETP (INMETRO);

- Seguro APP (Acidentes Pessoais e Passageiros) devidamente quitado.

Durante a vistoria, entre os itens exigidos pela SETRAM, no veículo, estão: uma faixa amarela horizontal com o dístico escolar, medidor de velocidade (tacógrafo), lanterna de luz branca no teto e cintos de segurança para todos os ocupantes. Também são pedidos os equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o registro e o licenciamento do automóvel.

Para mais informações, é possível entrar em contato com a SETRAM através do número: (32) 3198-1074, pelo e-mail: atendimento.transito@barbacena.mg.gov.br, ou comparecendo presencialmente no endereço: Av. Dom Pedro II, 1480, Estação Rodoviária de Barbacena, no segundo andar, bairro São Pedro.