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Um marco histórico foi publicado no Diário Oficial do Município (e-dob, a lei que aprova a primeira revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSBB). A nova legislação, sancionada recentemente, estabelece diretrizes e ações essenciais para o desenvolvimento e a manutenção dos serviços de saneamento básico na cidade.

Diferentemente do plano anterior, que havia sido aprovado por decreto municipal, esta revisão foi construída com ampla participação popular realizada por meio de audiências públicas que aconteceram ao longo de todo o processo e aprovada por meio de lei municipal.

O PMSBB abrange quatro eixos principais:

Abastecimento de Água Potável: Implementação e manutenção de infraestruturas necessárias desde a captação até a distribuição final.

Esgotamento Sanitário: Coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários.

Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas: Gestão das águas pluviais, incluindo infraestrutura de drenagem e prevenção de enchentes.

Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos: Coleta, varrição, transporte e destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos.

O plano tem como essenciais: Plano de trabalho; Plano de mobilização social; diagnóstico do saneamento básico; prognóstico do saneamento básico; Programas, projetos e ações e Indicadores de desempenho

A nova legislação detalha o que é considerado saneamento básico e estabelece uma série de princípios fundamentais, como a universalização dos serviços, a preservação da saúde pública, a eficiência e a sustentabilidade. Entre os objetivos específicos, destacam-se:

Garantir a qualidade dos serviços existentes e expandi-los para áreas não atendidas.

Implementar novos serviços em prazos factíveis.

Criar instrumentos para regulação, fiscalização, verificação e gestão dos serviços.

Estimular a conscientização ambiental da população.

Atingir sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental.

Revisão Periódica

O PMSBB será revisado periodicamente, no máximo a cada dez anos, para garantir que continue atendendo às necessidades da população e se adapte às mudanças e avanços tecnológicos.

A prestação dos serviços de saneamento básico é de responsabilidade do município de Barbacena, que poderá optar pela gestão direta, indireta, associada ou por meio de parcerias público-privadas, sempre com base em estudos técnicos e consulta pública.

A Prefeitura Municipal adotará as medidas necessárias para implementar o plano, incluindo aspectos organizacionais, administrativos, técnicos e gerenciais. O objetivo é assegurar a plena organização, implementação e realização dos objetivos do plano.