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Se você é MEI e possui débitos em aberto com a União, essa é a sua chance de colocar as contas em dia! A Receita Federal lançou um edital especial que permite a regularização de dívidas com descontos, prazos estendidos e condições de pagamento mais flexíveis. Manter seu CNPJ regularizado é fundamental para garantir acesso a benefícios importantes como emissão de notas fiscais, linhas de crédito, auxílio-doença e aposentadoria.

Como Procurar Ajuda ou Regularizar Online?
Você tem duas opções para negociar suas pendências:
Atendimento Presencial: Procure a Sala Mineira do Empreendedor, localizada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h, na Praça Presidente Antônio Carlos, nº15, Centro.
Online: Se preferir, você pode fazer todo o processo pelo Portal e-CAC. Basta acessar o menu Pagamentos e Parcelamentos → Parcelamento → Solicitar e Acompanhar.

Prazo Final e Alerta Importante!
O prazo para aderir a essa negociação vai até 31 de outubro de 2025.

Atenção, empreendedor! A Sala do Empreendedor reforça que a única forma segura de regularizar suas dívidas é através dos canais oficiais do Governo Federal: os portais e-CAC ou Regularize. Esteja sempre alerta para tentativas de golpe: nunca confie em cobranças ou solicitações de dados enviadas diretamente por e-mail ou WhatsApp.
Não perca essa oportunidade de organizar sua situação fiscal e garantir a continuidade dos seus benefícios como MEI!