Ir para o conteúdo

O Serviço de Água e Saneamento (SAS) do Município de Barbacena também está com o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, com vigência até o dia 30 de setembro de 2025, oferecendo uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem seus débitos com o município em condições especiais, permitindo o pagamento à vista ou em até 40 parcelas mensais. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros e multas, conforme o perfil do contribuinte e o valor do débito.

Quem pode aderir ao REFIS 2025?

Podem aderir ao programa:
* Contribuintes pessoas físicas e jurídicas;
* Microempreendedores Individuais (MEIs);
* Entidades filantrópicas, com abatimento proporcional de até 60% nos débitos superiores a R$ 50 mil;

Para aderir ao REFIS 2025, o contribuinte deverá estar em dia com os tributos do exercício atual. A efetivação da anistia ocorrerá no ato do pagamento da cota única ou da primeira parcela do acordo.

É importante destacar que o contribuinte perderá os benefícios do REFIS 2025 em casos de:

* Inadimplência de duas parcelas (consecutivas ou não);
* Não pagamento da primeira parcela ou da cota única;
* Descumprimento de cláusulas do acordo ou regulamentações legais;
* Outras condições previstas em lei, como falência ou extinção de empresa.

Nesses casos, o débito será recalculado com todos os encargos legais e retomado para cobrança judicial ou protesto.

Os interessados deverão formalizar o pedido junto ao SAS, mediante agendamento prévio que deve ser solicitado por meio do whatsapp 32 3198-1000. Após a adesão e o pagamento da primeira parcela, será possível solicitar a carta de anuência para cancelamento de eventuais protestos em cartório, mediante pagamento dos emolumentos.

O REFIS 2025 já está em vigência e será válido 30 de setembro de 2025, e não haverá prorrogação de prazo, conforme determina a legislação. Para mais informações, os contribuintes podem procurar o SAS ou através do whatsapp 32 3198-1000.