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O Prefeito de Barbacena sancionou Projeto de Lei nº 056/2026, de autoria da vereadora Fausta Maria de Carvalho (Fausta Tatá), que altera a Lei Municipal nº 5.251, de 07 de novembro de 2023, voltada à prevenção e ao combate ao assédio moral e sexual no âmbito do serviço público municipal, denominando-a oficialmente de "Lei Rafaela Drumond". 

A nova lei presta uma homenagem póstuma à memória da escrivã da Polícia Civil de Minas Gerais, Rafaela Drumond. A lei aprovada em 2023 se originou do Projeto de Lei nº 031/2023, apresentado à época pelo vereador Thiago Campos Martins. A trajetória de Rafaela tornou-se um marco estadual e nacional na conscientização sobre os impactos da violência psicológica nas relações de trabalho e na urgente necessidade de preservação da saúde mental dos trabalhadores.

Com a sanção, a legislação reforça o dever da administração pública municipal direta e indireta de assegurar rotinas pautadas no respeito mútuo, na ética e na dignidade. O texto legal estabelece proteção integral aos servidores, preservação da saúde mental e canais e medidas preventivas. 

A promulgação e vigência da Lei Rafaela Drumond busca um serviço público humanizado, transparente e intransigente na defesa dos direitos e do bem-estar dos profissionais que atendem a população.