COORDENADORIA GERAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Federal:
Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990
Decreto nº 2.181/1997 – Regulamenta o CDC
Lei nº 8.979/1995 – Publicidade em vendas a prestação
Lei nº 9.656/1998 – Planos de saúde e seguros privados
Lei nº 9.870/1999 – Anuidade Escolar
Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa
Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei nº 10.962/2004 – Afixação de preços
Decreto nº 5.903/2006 – Regulamenta a Lei 10.962/2004
Lei nº 12.291/2010 – CDC nos estabelecimentos
Lei nº 12.414/2011 – Cadastro positivo
Lei nº 12.852/2013 – Estatuto da Juventude
Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet
Lei nº 13.455/2017 – Diferença de preço à vista e a prazo
Lei nº 14.181/2021 – Lei do Superendividamento
Decreto nº 7.962/2013 – Comércio Eletrônico
Decreto nº 10.634/2021 – Preço de combustíveis
Decreto nº 11.034/2022 – SAC
Estadual (MG):
Lei nº 14.235/2002 – Atendimento em bancos
Lei nº 20.334/2012 – Entrega domiciliar
Lei nº 21.121/2014 – Transporte gratuito para idosos e PCDs
Municipal (Barbacena):
Lei nº 4.891/2018 – Organização do SMDC
Decreto nº 8.664/2020 – Regimento Interno do SMDC
Decreto nº 9.305/2023 – Regulamenta atividades de defesa do consumidor