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A Prefeitura de Barbacena publicou o Edital Nº 004/2024-SEGOV, de chamamento público para a eleição de representantes da sociedade civil que irão compor a área não governamental do Conselho de Administração do Serviço de Água e Saneamento (SAS). Esta ação visa promover a participação social nas decisões e na fiscalização das atividades da autarquia municipal responsável pelos serviços de água e saneamento.

O chamamento busca preencher duas vagas, com respectivos suplentes para os representantes dos usuários do sistema e representante do setor empresarial do município.

Os conselheiros desempenharão funções consultivas e deliberativas, sendo responsáveis por: analisar planos gerais, programas anuais, orçamento e relatórios financeiros do SAS; emitir pareceres sobre convênios, acordos e operações financeiras da autarquia, propor normas para os serviços prestados e alterações no quadro de pessoal, fiscalizar contratos e propor auditorias, sindicâncias ou inquéritos administrativos, quando necessário; votar em pedidos de destituição do Diretor-Geral.

Cada participação efetiva nas sessões será remunerada em valor correspondente a 20% do salário mínimo vigente. Podem se candidatar:

Usuários dos serviços maiores de 18 anos, em pleno exercício dos direitos políticos;

Os candidatos devem apresentar:

Declaração de idoneidade, conforme a Lei da Ficha Limpa;

Declaração de inexistência de vínculo com o Poder Público Municipal e concessionárias;

Declaração de conduta ilibada em relação a agentes públicos municipais.

Inscrições

As inscrições estão abertas até o dia 25 de novembro de 2024. Os candidatos devem enviar um e-mail para conselhos.segov@barbacena.mg.gov.br com:

Segmento desejado (usuário ou empresarial);

Nome completo, CPF, endereço completo, telefone e e-mail;

Cópias escaneadas e assinadas dos Anexos I, II e III, conforme descrito no edital.

Processo Eleitoral e Divulgação dos Resultados

Após o período de inscrições, será realizada uma eleição para compor listas tríplices de candidatos para cada segmento. Os mais votados serão indicados, e a seleção final será feita pelo Prefeito Municipal, conforme previsto na Lei 4.975/2019. A divulgação dos indicados será publicada em edital no e-DOB em 17 de dezembro de 2024.

Para mais informações, consulte o edital completo no diário Oficial do Município através do link: https://www1.barbacena.mg.gov.br/portal/diario-oficial/ver/2567