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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até o dia 31 de janeiro para regularizar as dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. Portanto, é possível voltar a ser MEI, após o desenquadramento ocorrido por débitos dia 01/01, desde que os débitos sejam quitados ou negociados e que a solicitação seja realizada dentro do prazo estabelecido.

No entanto é necessário estar atento, a uma questão importante, embora o prazo seja até o final do mês, a Sala Mineira do Empreendedor recomenda que o processo de regularização seja iniciado antes do dia 17, considerando todas as etapas a serem cumpridas.

Se a pessoas foi excluída e deseja voltar a ser MEI, precisa seguir os seguintes passos:

1. Regularização de Pendências:

•    Antes de tudo, regularize todas as pendências que constam na situação fiscal, débitos do MEI e da dívida ativa

2. Solicitação ao Simples Nacional:

•    Acesse o Portal https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/
•    Passe o mouse sobre o menu SIMPLES – Serviços e clique em Opção
•    Depois clique em Solicitação de Opção pelo Simples Nacional
•    Preencha os dados e siga com a solicitação
•    Após a solicitação ser deferida solicite o enquadramento no SIMEI

3. Enquadramento no SIMEI:

•    Acesse o Portal do Simples
•    Passe o mouse sobre o menu SIMEI – Serviços e clique em Opção
•    Depois clique em Solicitação de Enquadramento no SIMEI
•    Preencha os dados e siga com a solicitação

4. Acompanhe sua Solicitação: Verifique regularmente o status da sua solicitação

Consequências do desenquadramento

O MEI deixa de ter acesso aos benefícios do Simples Nacional, como a tributação simplificada e a facilidade na emissão de notas fiscais. Como também, há possibilidade de perder o direito à Dispensa de Alvarás e Licenças. Obrigação em realizar escrituração contábil e adotar outro regime tributário, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real, que possuem regras e tributações mais complexas. 

Em caso de dúvidas, para consultar a situação ou para auxílio na regularização, compareça à Sala Mineira do Empreendedor. O atendimento é de 09h às 17h, na Praça Presidente Antônio Carlos, nº 15, Centro.