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O Procon Municipal de Barbacena aplicou multas administrativas que totalizam R$ 147.298,31 ao Banco Agibank S/A, devido ao descumprimento de requisições formuladas pelo órgão de defesa do consumidor durante a apuração de reclamações registradas por consumidores do município.

O Procon de Barbacena recebeu diversas reclamações envolvendo questionamentos sobre transações bancárias realizadas em contas de consumidores. Diante das demandas apresentadas, o órgão instaurou procedimentos administrativos e encaminhou requisições formais ao banco, solicitando informações e esclarecimentos necessários para a apuração dos fatos e tentativa de solução administrativa dos conflitos.

Entretanto, em diversos casos, a instituição financeira deixou de responder às notificações expedidas pelo Procon, mantendo-se inerte diante das solicitações do órgão. A ausência de resposta impediu a adequada apuração das reclamações e inviabilizou a busca por soluções administrativas para os consumidores, que acabaram sendo orientados a buscar o Poder Judiciário para a defesa de seus direitos.

Em razão dessa conduta, o Procon Municipal instaurou processos administrativos com fundamento no artigo 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), dispositivo que estabelece:
“Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.”

O referido dispositivo garante aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor o poder de requisitar informações dos fornecedores para a adequada fiscalização e proteção dos direitos dos consumidores, sendo obrigação das empresas atenderem às notificações expedidas.

Durante a tramitação dos processos, parte das demandas foi solucionada por meio de transação administrativa, mecanismo previsto na legislação municipal que permite a composição consensual e a redução dos valores das penalidades mediante o reconhecimento da infração e o cumprimento das condições estabelecidas pelo órgão.

Em outros procedimentos, entretanto, o banco optou por não aderir à solução consensual proposta, resultando no prosseguimento regular dos processos administrativos e posterior aplicação das respectivas multas.
Até o momento, já foram recolhidos aos cofres públicos municipais R$ 92.755,21, valores destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Os recursos arrecadados pelo Fundo são destinados ao fortalecimento das ações de fiscalização, educação para o consumo, orientação da população e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelo Procon Municipal.
A Prefeitura de Barbacena reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos consumidores e destaca que o atendimento às requisições dos órgãos de fiscalização constitui dever legal de todos os fornecedores que atuam no mercado de consumo.