CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL
CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL (LEI 600/1958)
CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL (ALTERAÇÃO)
LEI FEDERAL SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
DECRETO ESTADUAL – PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
LEI MUNICIPAL SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
CÓDIGO DE POSTURAS
CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS
CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS INTEGRADOS
PLANO DIRETOR
PLANO DIRETOR (ALTERAÇÃO)
PASSEIOS E MUROS
NBR 9050 – ACESSIBILIDADE A EDIFICAÇÕES, MOBILIÁRIO, ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS URBANOS
LEI FEDERAL 10.098 – PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE
OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA DE LOTES VAGOS (LEI 3978)
LEI DO RECUO
LIMITAÇÕES URBANÍSTICAS (PATRIMÔNIO CULTURAL)
DECRETO MUNICIPAL 8860 – EMPLACAMENTO
DECRETO MUNICIPAL 8866 – EMPLACAMENTO (ALTERAÇÃO)
RÁDIO BASE (ALTERAÇÃO)
DECRETO SOBRE APLICAÇÃO DE SANÇÕES