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A Sala Mineira do Empreendedor de Barbacena alerta que os Microempreendedores Individuais (MEI) com débitos junto à Receita Federal podem ser excluídos do Simples Nacional a partir de janeiro de 2024.
Em setembro os MEIs foram comunicados sobre a exclusão do Simples Nacional e do regime SIMEI em caso de débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Para consultar a situação é necessário acessar o Portal do Simples Nacional, na opção Consulta Optantes pelo site https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
Para regularização
Se o CNPJ foi excluído e a pessoa deseja voltar a ser MEI, ela precisará seguir o procedimento disponibilizado pelo site da Receita Federal e se atentar ao prazo para de realização deste processo que acontece em janeiro/2024.
Caso quem é MEI não regularize seus débitos, seja com pagamento integral ou parcelamento, não poderá pedir novo enquadramento como MEI em janeiro de 2024, e em apenas 2025 ele poderá se enquadrar como MEI.
É importante destacar que a Receita Federal não envia boletos via email e nem whatsapp. É necessário acessar o site e emitir o documento.
Atenção!
As solicitações deverão ser realizadas apenas no mês de janeiro, pela internet, no Portal do Simples Nacional.
A Sala Mineira do Empreendedor atenderá os Microempreendedores que precisarem de auxílio para a regularização. O atendimento presencial é de 12h às 17h, na Rua Silva Jardim, n 340, bairro Boa Morte.