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A Prefeitura Municipal de Barbacena, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo, realiza a partir desta sexta-feira (24), até o dia 31 de outubro, a Consulta Pública sobre as versões finais das legislações que compõem o Plano Diretor Participativo e o Plano de Mobilidade. A participação da população é fundamental neste processo de construção e discussão do futuro da cidade.

A consulta tem por objetivo apresentar à sociedade o conteúdo final do Plano Diretor, do Plano de Mobilidade Urbana e das Leis Urbanísticas Complementares, antes do envio oficial dos projetos à Câmara Municipal.

As contribuições recebidas da população serão anexadas e encaminhadas junto com as legislações elaboradas, de forma a subsidiar o processo de análise e apreciação pelo Poder Legislativo.

Os instrumentos em consulta são:

a) Lei dos Perímetros Urbanos;

b) Lei do Parcelamento do Solo Urbano;

c) Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;

d) Lei do Sistema Viário;

e) Código de Obras;

f) Código de Posturas;

g) Código de Meio Ambiente.

A Consulta Pública é uma etapa essencial de transparência e participação social. Este é compromisso do Município com o direito à cidade, o planejamento participativo e a prevalência do interesse coletivo sobre o individual.

A participação na consulta pública está disponível no site oficial da Prefeitura na aba do Plano Diretor e de Mobilidade, ou  diretamente pelo link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf6Iyz7SSYJ8EeFeBRbkC7RGzox81P5Y0P2mX5_JuSzx6-hDw/closedform

A colaboração é fundamental para consolidação de um planejamento urbano democrático, sustentável e voltado para o futuro de Barbacena.