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DEZ
07
07 DEZ 2023
FAZENDA
Prorrogado o prazo de adesão à Anistia Fiscal
Foto Noticia Principal Grande
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Devido à grande procura nos últimos dias e buscando atender amplamente os contribuintes, a Prefeitura Municipal de Barbacena através da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) informa que fica prorrogado até o próximo dia 15 de dezembro de 2023 o prazo de adesão aos benefícios da anistia fiscal de que trata a Lei 5.241/2023.
A Prefeitura está com a anistia em vigor desde o dia 25 de setembro de 2023 e recebendo a população desde então. Porém, muitas pessoas acabam deixando para os últimos dias, em virtude das muitas demandas do fim de ano, o que gera sobrecarga no atendimento.
Cabe ressaltar que o atendimento nas dependências da SEFAZ é feito sob agendamento pessoalmente na portaria da secretaria, em conformidade com o disposto no artigo 8º do Decreto 9.434.
A prorrogação é também aplicável às dívidas junto ao Serviço de Água e Saneamento - SAS, na forma da mencionada Lei.
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