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A Prefeitura Municipal de Barbacena realizará mais uma edição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/2023). Na prática o projeto auxilia as pessoas a renegociarem as suas dívidas com o município, como, por exemplo, impostos atrasados, podendo parcelar e recebendo anistia de juros e multas quem pode chegar a 100%.
O projeto é voltado para pessoas físicas e jurídicas. será concedida mediante requerimento apresentado junto à Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), ao Serviço de Água e Saneamento (SAS) ou ao Centro de Atenção ao Cidadão (CAC), vinculado à Câmara Municipal de Barbacena, até o dia 07 de dezembro de 2023. No entanto, é importante não deixar para a última hora e aproveitar essa oportunidade o quanto antes.

Se a pessoa está inscrita no Cadastro Único do Governo Federal, há condições mais vantajosas. Qualquer pessoa que tenha débitos pendentes com a prefeitura até 31 de dezembro de 2022 pode aderir.

O valor da anistia é proporcional ao número de parcelas, de acordo com as tabelas abaixo.
 
Para fazer o requerimento é necessário apresentar um formulário preenchido que está disponível nos pontos que farão o REFIS, além de uma série de documentos, que está disponível no diário oficial do município do dia 25/09. Clique e confira: https://barbacena.mg.gov.br/arquivos/atos_25-09-2023_diariooficial.pdf  

Por que aderir ao REFIS

Com descontos em multas e juros, o valor final da dívida pode ser bem menor.  Ao regularizar a situação automaticamente evita problemas futuros, como a negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito. Além disso, os recursos arrecadados são revertidos em benefícios a população.