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O PROCON Municipal de Barbacena, em ação conjunta com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, realizou fiscalização nos postos de combustíveis do município nos dias 19 e 20/03, com o objetivo de verificar a qualidade dos produtos comercializados, a regularidade e certificação dos equipamentos, bem como os preços praticados ao consumidor.

A ação contou, ainda, com o apoio da Secretaria de Segurança Pública, da Guarda Civil Municipal e da Secretaria Municipal de Urbanismo, por meio do setor de fiscalização de posturas, reforçando a atuação integrada do poder público na proteção dos consumidores.

No que se refere à qualidade dos combustíveis, não foram constatadas irregularidades nos estabelecimentos fiscalizados. Da mesma forma, quanto à certificação e verificação dos equipamentos, como as bombas de abastecimento, todos se encontravam em conformidade com as normas vigentes, não havendo indícios de equipamentos suscetíveis a fraudes.

Conforme informações repassadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em consonância com o histórico já conhecido, o município de Barbacena, de modo geral, não apresenta problemas relacionados à qualidade dos combustíveis nem à regularidade dos equipamentos utilizados nos postos.

Em relação aos preços dos combustíveis, foram observados diferentes cenários. Em parte dos estabelecimentos, os reajustes ocorreram em conformidade com os aumentos repassados pelos distribuidores, mantendo proporcionalidade com os valores praticados nas refinarias, não sendo identificado aumento significativo da margem de lucro, e, em alguns casos, sequer houve sua ampliação.

Por outro lado, em alguns postos, foi verificado que o valor repassado ao consumidor final foi significativamente superior ao aumento praticado nas refinarias. Nesses casos, trata-se de uma análise preliminar, na qual foi constatada possível ocorrência de prática abusiva nos preços, a ser devidamente apurada por meio de procedimento administrativo.

Nos casos em que foi inicialmente constatada essa possível irregularidade, será realizada análise rigorosa da documentação pertinente, podendo resultar na instauração de processo administrativo. Nesses processos, será assegurado aos fornecedores o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na legislação vigente.

Caso não seja apresentada justificativa plausível para os aumentos, a conduta poderá ser enquadrada como infração ao disposto no artigo 39, inciso X, da Código de Defesa do Consumidor, que veda a elevação de preços sem justa causa.

A apuração também encontra fundamento na Lei nº 1.521 de 1951 (Lei dos Crimes contra a Economia Popular), especialmente em seu artigo 4º, alínea “b”, que considera infração obter ou tentar obter ganhos ilícitos mediante elevação arbitrária de preços.

Ressalta-se, ainda, a edição da Medida Provisória nº 1.288 de 12 de março de 2026, que reforça os mecanismos de transparência e fiscalização na formação de preços de combustíveis, ampliando o dever de informação e justificativa dos agentes econômicos quanto aos reajustes praticados, conferindo maior respaldo à atuação dos órgãos de defesa do consumidor para a instauração de procedimentos administrativos.

Nessas hipóteses, poderão ser aplicadas as sanções cabíveis, dentre elas a imposição de multa, cujo valor será definido com base na receita bruta do fornecedor, sem prejuízo de outras medidas administrativas e legais aplicáveis.

Ressalta-se que o cenário de variação nos preços dos combustíveis não é isolado, estando sendo verificado por órgãos de defesa do consumidor em todo o país, conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação.

Importante destacar que, no que se refere aos aumentos praticados diretamente nas refinarias, os PROCONs não possuem competência de atuação direta. Nesse sentido, a Secretaria Nacional do Consumidor, em conjunto com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, já está promovendo a apuração de possível abusividade também no âmbito das refinarias e distribuidoras, sendo necessário aguardar os desdobramentos dessas análises.

Os dados coletados serão encaminhados à Secretaria Nacional do Consumidor, a fim de subsidiar as investigações em curso em âmbito nacional.

O PROCON Municipal de Barbacena seguirá adotando as medidas administrativas cabíveis e permanecerá acompanhando o caso, aguardando orientações dos órgãos competentes quanto às providências a serem adotadas.

Trata-se de uma situação delicada, que não afeta apenas o município, mas todo o país e, em certa medida, o cenário internacional, exigindo critério técnico rigoroso e análise aprofundada para a devida apuração e busca de soluções adequadas.

O órgão reforça seu compromisso com a defesa dos direitos do consumidor e seguirá atuando de forma firme, responsável e transparente na fiscalização e no monitoramento do mercado de combustíveis.